Donos de imóveis em Treviso devem regularizar sistema de esgoto sanitário

Proprietários de imóveis em Treviso devem regularizar o sistema de esgoto sanitário individual. A adequação deve ser composta por tanque séptico, filtro, sumidouro ou caixa clorada, conforme as Normas Brasileiras nº 7.229/93 e nº13969/97. A adequação também está prevista no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) referente ao saneamento básico municipal.

A regularização é necessária para impedir que os efluentes domésticos sejam destinados à rede pluvial sem o devido tratamento e, consequentemente, causem prejuízos ao meio ambiente. Após a adequação, uma declaração sobre o cumprimento das obrigações será emitida pela Fundação do Meio Ambiente de Treviso (Funtrev).

Os proprietários com o sistema irregular serão notificados pela Vigilância Sanitária e estarão sujeitos às penalidades legais.