NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Administração Municipal de Treviso vem a público prestar esclarecimentos acerca das recentes manifestações do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Siserp) em relação à possibilidade de reajuste salarial no ano de 2021.
O Sindicato JÁ POSSUI CONHECIMENTO de que está em vigência, até 31 de dezembro de 2021, a Lei Complementar 173/2020 que IMPEDE o prefeito de conceder qualquer possibilidade de reajuste, revisão, aumento ou qualquer outro acréscimo ao vencimento/salário dos servidores municipais. A referida Lei foi julgada constitucional pelo Superior Tribunal Federal (STF). De acordo com o julgado do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no processo @CON 21/00249171, e conforme o Parecer do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, assim como, pela orientação recebida pelos municípios na Nota Técnica nº 28/2021, da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), não resta alternativa ao prefeito senão acatar às determinações e à legislação vigente.
