Prefeito promulga lei de reestrutura o conselho do Fundeb
O prefeito Valério Moretti promulgou a lei nº 962/2021, que dispõe sobre a reestruturação do CACS-FUNDEB (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
O CACS-FUNDEB tem como finalidade o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.
A lei foi aprovada e promulgada em conformidade com a Constituição Federal.
