NOTA DE ESCLARECIMENTO

Tendo em vista os noticiários recentes acerca da determinação judicial para suspender os editais dos processos seletivos 002/2021, 003/2021, 004/2021, do Município de Treviso, esclarece-se:

• Os referidos editais foram lançados em dezembro de 2021 visando a contratação temporária de profissionais para as áreas da educação, saúde e administração em geral;

• As provas foram realizadas e o processo foi homologado em 03/02/2022;

• Profissionais foram contratados, as aulas e o transporte escolar foram iniciados dentro do calendário escolar programado, assim como, profissionais da saúde e outros;

• Porém, na data de 31/03/2022, ou seja, dois meses depois, o município de Treviso foi surpreendido com uma liminar suspendendo os processos seletivos e as contratações decorrentes.

• A Administração Municipal ingressou com recursos no judiciário, no qual foi concedida liminar para que se mantenham as contratações temporárias já efetuadas, até que se realize concurso público (Decisão no Agravo de Instrumento nº 5018251-69.2022.8.24.0000/SC)

• Outros desdobramentos jurídicos ainda se farão necessários até o final do processo judicial.

Com isso, os empregados públicos poderão continuar prestando, com tranquilidade, os seus trabalhos para o bom atendimento da população trevisana.

Há que se observar que a regra de contratação dos serviços públicos é o concurso público. Por essa razão, não só o município de Treviso, como outros, tem recebido ações civis públicas em relação aos processos seletivos.

O Executivo de Treviso esclarece que assumiu uma situação administrativa conturbada em janeiro de 2021, em meio a uma crise de saúde mundial devido à Covid-19 e com restrições impostas aos Entes Públicos por conta da Lei nº 173/2020.

Porém, informa que está em curso um estudo de reforma administrativa, de troca do regime jurídico de celetista para estatutário para, posteriormente, realizar um novo concurso público. Tudo dentro da legalidade e da capacidade do município.

A atual Administração está conduzindo com zelo e respeito às leis e aos interesses dos cidadãos trevisanos.