006/2013 – Tomada de Preços

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 041/2013

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2013

 

 

 

 A PREFEITURA MUNICIPAL DE TREVISO, Estado de Santa Catarina, conforme preceitua a Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores, torna público para conhecimento dos interessados que serão recebidas, através da Secretaria de Administração e Finanças no Prédio da Prefeitura Municipal, até às 08h00min  do dia  28/11/2013, proposta de preços, menor preço global para aquisição de até 7.000 m3 (sete mil metros cúbicos) de base peneirada, para manutenção e recuperação das estradas vicinais integrantes do sistema viário municipal e serviços gerais do Município, para o exercício de 2014. Os interessados, na retirada do Edital, deverão comparecer na Secretaria de Administração e Finanças e recolher uma taxa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a título de custo de publicações no Departamento de Tributos.

 

I – DO OBJETO

O Presente Edital de Tomada de Preços tem como objeto a aquisição de até 7.000 m3 (sete mil metros cúbicos) de base peneirada, para manutenção e recuperação das estradas vicinais integrantes do sistema viário municipal e serviços gerais do Município, para o exercício 2014.

 

II – DA HABILITAÇÃO

 Na presente Tomada de Preços, são convocadas pessoas jurídicas cujas proponentes deverão apresentar em envelopes separados e fechados, a documentação indicada no item III “a” desta licitação e a Proposta de Preço, os quais deverão ser entregues na data, local e hora fixado neste Edital, devidamente protocolado.

 

III – DA DOCUMENTAÇÃO

No envelope de “DOCUMENTAÇÃO” deverá conter obrigatoriamente os seguintes documentos, para a fase de pré – qualificação que poderão ser apresentados em original ou fotocópias, devidamente autenticadas:

 

a) Habilitação

1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

2) Registro Comercial no caso de firma individual;

3) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações devidamente registradas;

4) Prova de inscrição no Cadastro de Fornecedores Municipais, (até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, conforme Art. 22, § 2º da Lei 8.666/93);

5) Certidão Negativa do INSS, FGTS, Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante;

6) Comprovante de Pagamento da taxa de retirada do Edital;

7) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

8)- Declaração da empresa comprometendo-se em transportar e entregar o material licitado junto a Prefeitura conforme solicitação da Secretaria.

 

 Os Licitantes que não se apresentarem em perfeitas condições quanto à documentação, serão considerados inabilitados e excluídos da fase seguinte da presente licitação, sem quaisquer direitos de indenizações e/ou reclamações.

 Toda proposta apresentada deverá obedecer estritamente às condições impostas pelo presente Edital, bem como, observar todas as normas estabelecidas em Lei, inclusive aos recursos.

Decairá do direito de impugnar os termos do Edital de Licitação perante a administração a licitante que o tendo aceitado sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

 Quaisquer recursos e/ou impugnações, se ocorrer, deverá estar de acordo com os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

A documentação deverá ser apresentada em envelope separado e lacrado, contendo em sua parte frontal os seguintes dizeres:

 

                 À

                         Prefeitura Municipal de Treviso

                         Departamento de Licitações

                         Nome do Licitante

                         CNPJ/ CPF

                         Endereço Completo

                         Fone/ Fone fax e e-mail para contato

                         Processo Licitatório nº 041/2013

 Tomada de Preço nº 006/2013

                         Envelope nº 01 documentação

 

IV – DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

As propostas deverão ser apresentadas em uma única via sem rasuras, emendas, entrelinhas e em envelopes separados, em valores expressos em R$ (real).

Os interessados poderão apresentar propostas, cuja validade de preço da proposta deverá ser, de no mínimo 30 dias e, havendo empate de preço o mesmo será decidido por sorteio público na presença dos interessados, levando-se em consideração o interesse do Município, quanto ao item, constante do presente Edital. Os valores ofertados para cada item, não poderá ultrapassar o valor máximo estipulado. A proposta com valor acima do previsto será desclassificada.

 

 A proposta de preços deverá ser apresentada em envelope fechado, por cola ou lacre, com a seguinte descrição:

 

                 À

                         Prefeitura Municipal de Treviso

                         Departamento de Licitações

                         Nome do Licitante

                         CNPJ/ CPF

                         Endereço Completo

                         Fone/ Fone fax e e-mail para contato

                         Processo Licitatório nº 041/2013

        Tomada de Preço nº 006/2013

                         Envelope nº 02 Proposta de Preço

 

 

V – DA ABERTURA DAS PROPOSTAS

   As propostas serão recebidas e protocoladas até às 08h00min do dia 28/11/2013 pelo Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Treviso e abertas perante aos interessados, primeiramente os envelopes contendo a Documentação de Habilitação e após o envelope de Proposta de Preço, às 08h30min do dia 28 de novembro de 2013, pela Comissão Permanente de Licitação, no prédio da Prefeitura Municipal, na Av. Prof. José F. Abatti, 258, nesta Cidade de Treviso/SC.  Caso a Comissão Permanente de Licitação julgue necessário, poderá suspender a reunião para analise da documentação de habilitação, e realizar diligências e consultas, comunicando sua decisão às licitantes.

Os proponentes, a critério da Comissão, que não forem julgados habilitados, terão os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” devolvidos, devidamente lacrados, como foram recebidos, observados os critérios de recursos determinados pelo Artigo 109, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93.

 A Comissão verificará se as propostas atendem as condições estabelecidas neste Edital e se atendem aos interesses do Município, rejeitando as que não satisfazerem no todo ou em partes.

 

VI – DO JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO

 Para o julgamento das propostas apresentadas a Comissão de Licitação observará os seguintes critérios:

 

a) Menor preço global;

                            

OBSERVAÇÃO: Em caso de proposta com preços iguais, serão obedecidas as normas estabelecidas no Art. 45, § 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

VII – DOS PRAZOS E DO PAGAMENTO

  O prazo de vigência do contrato do proponente vencedor será até 31 de dezembro de 2014. Os pagamentos serão realizados mensalmente, de acordo com os materiais fornecidos  mediante a entrega das notas ao Departamento de empenhos.

 

VIII – DAS PENALIDADES

O Contratado que deixar de cumprir com as obrigações contratuais assumidas com o Município, tal como atrasar a entrega dos materiais e/ou deixar de entregar os materiais na data aprazada, bem como, com as características ofertadas, decairá em multa contratual de 30% (trinta por cento) do valor do bem, a ser pago em 30 dias ao Município e ainda as sanções previstas no artigo, 86 e 87 da lei 8.666/93.

 

IX – DA RESCISÃO DO CONTRATO

O contrato a ser firmado com o proponente vencedor do certame, poderá ser rescindido a qualquer tempo de comum acordo entre as partes ou por interesse público do Município, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ou pelo não cumprimento das partes de quaisquer cláusulas constantes no presente Edital, sem que caiba qualquer indenização ao CONTRATADO, aplicando ao caso as determinações contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

X – DAS MULTAS E DOS RECURSOS

Os proponentes vencedores da presente licitação que desistirem do contrato, sem a devida concordância do Município, implicará em uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato.

 

Caberá recurso, nos termos deste Edital, e os recursos deverão ser interpostos por escrito e dirigidos ao Prefeito Municipal, por intermédio do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, faze-lo subir, devidamente informado a autoridade superior, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso.

 

É vedada ao licitante a utilização de recurso ou de impugnações como expediente protelatório ou que vise a tumultuar o procedimento da licitação. Identificado tal comportamento, poderá a Comissão Permanente de Licitação arquivar sumariamente os expedientes ou, se for o caso, propor a aplicação ao autor das sanções cabíveis.

 

Os recursos interpostos fora do prazo legal, não serão levados em consideração.

 

XI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

As despesas decorrentes do fornecimento, objeto desta licitação, correrão por conta das dotações 2014, do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Treviso.

Fica reservado a Comissão Permanente de licitação, o direito de revogar ou anular a licitação antes mesmo da assinatura do contrato, sem que caiba quaisquer reclamação ou pedido de indenização.

O vencedor compromete-se a assinar o contrato, no prazo máximo de até dez (10) dias, a partir da homologação do resultado pelo Chefe do poder Executivo Municipal.

A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições deste Edital, sujeitando-se a licitante as sanções previstas nos artigos 87 e 88, da Lei n.º 8.666/93.

Não haverá reajustamento de preço.

Quaisquer esclarecimentos ou informações sobre a presente licitação serão fornecidos pela Secretaria de Administração e Finanças, no Prédio da Prefeitura Municipal, sito a Av. Prof. José F. Abatti, 258, nesta cidade de Treviso, no horário das 07h30min às 11h30min ou pelo telefone (48) 3469-9000.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TREVISO

                                        Em, 11 de novembro de 2013.

 

 

              LUANA PAGANI

Presidente da Comissão de Licitação

 

 

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 041/2013

EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 006/2013

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL

 
ANEXO II

 

 

RELAÇÃO DE ITENS / VALOR MÁXIMO ESTIPULADO

 

 

 

 

ITEM	QTD	UNID	DESCRIÇÃO	PREÇO UNIT.	VALOR TOTAL
01	7.000	M³	Aquisição de até 7.000 m3 (sete mil metros cúbicos) de base peneirada,   para manutenção e recuperação das estradas vicinais integrantes do sistema   viário municipal e serviços gerais do Município, para o exercício 2014.	R$ 37,50	R$ xxxxxx

 

 

 

Obs: O material deverá ser entregue no Município de Treviso.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TREVISO

PROCESSO LICITÁTORIO 041/2013

TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2013

 

 

                  O Município de Treviso, nos termos da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores, tornam público para conhecimento dos interessados que está realizando licitação na Modalidade Tomada de Preço do tipo menor preço global para aquisição de até 7.000 m3 (sete mil metros cúbicos) de base peneirada, para manutenção e recuperação das estradas vicinais integrantes do sistema viário municipal e serviços gerais do Município, para o exercício 2014.

                A abertura das propostas e documentação será realizada no dia em 28/11/2013 às 08h30min na Secretaria de Administração e Finanças.

                A íntegra do edital poderá ser obtida junto a Secretaria de Administração e Finanças  sita a Av. Prof. José F. Abatti, 258, das 07h30min às 11h30min e no site oficial da prefeitura Municipal de Treviso www.treviso.sc.gov.br , mediante o recolhimento de uma taxa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de custo de publicação.

                    Maiores informações sobre o Edital, comparecer a Secretária de Administração e Finanças ou pelo telefone (48) – 3469-9000, no Horário das 07h30min às 11h30min.            

        

 Treviso(SC),11 de novembro de 2013.

 

 

LUANA PAGANI

Presidente da Comissão de Licitação