IPTU 2023: contribuintes de Treviso podem pagar com 15% de desconto em cota única

A Prefeitura de Treviso disponibilizou o Calendário Fiscal do Município para o exercício de 2023. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser quitado até o dia 11 de abril com 15% de desconto em cota única.

As guias de pagamento do IPTU, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Alvará) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) estão disponíveis no portal do município – CLIQUE AQUI – e no setor de tributos da Prefeitura.

Parcelamento do IPTU:

Para quem desejar pagar o IPTU de forma parcelada, não será concedido desconto. O pagamento parcelado será permitido aos carnês com valor a partir de R$150,00.

• 1° parcela: 11 de abril
• 2° parcela: 11 de maio
• 3° parcela: 12 de junho

Alvará de Localização e Funcionamento

Pagamento em cota única com 15% de desconto até o dia 11 de abril.

Isenção do pagamento do IPTU

Está isento do pagamento do IPTU o imóvel que seja propriedade, posse e/ou residência de portador de doença grave, conforme as Leis Municipais nº 932/2019 e nº 995/2021. Para fins de isenção, entende-se por doença grave as seguintes patologias:

• Neoplasia maligna (Câncer);
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Parkinson;
• Alzheimer;
• Esclerose Múltipla (EM);
• Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA);
• Encefalocele;
• Microcefalia;
• Fibrose Cística (FC) e
• Insuficiência Renal Crônica.

A isenção poderá ser requerida junto à Prefeitura Municipal de Treviso para um único imóvel, onde o portador de uma das doenças mencionadas nas Leis seja proprietário, possuidor ou dependente, e que seja utilizado, exclusivamente, como sua residência e de sua família.

Para ter direito à isenção, o requerente deverá apresentar cópias dos seguintes documentos:

• Documento que comprove que o portador da doença é o proprietário ou possuidor do imóvel no qual resida juntamente com a sua família;
• Documento de identificação do requerente, Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário/possuidor for o portador da doença, juntar documento que comprove o vínculo de dependência;
• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Comprovar rendimento familiar menor ou igual a 5 (cinco) salários mínimos;
• Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
• a) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
• b) estágio clínico atual;
• c) Classificação Internacional da Doença (CID);
• d) carimbo que identifique o nome e o número do registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Observa-se que o requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal.