O processo de licenciamento junto à FUNTREV seguirá o disposto no Rito do Licenciamento Ambiental – Decreto Estadual 2.955/2010 que estabelece os procedimentos, prazos, documentos, estudos ambientais, roteiros, entre outras informações pertinentes. As atividades sujeitas a licenciamento pela FUNTREV estão dispostas na Resolução CONSEMA 251/2024.
Antes de prosseguir com seu empreendimento, confira se ele necessita de licença ou autorização ambiental!
Confira na lista: Resolução CONSEMA 251/2024
Licenças emitidas:
- Autorização Ambiental (AuA);
- Autorização de Corte (AuC);
- Licença Ambiental Prévia (LAP);
- Licença Ambiental de Instalação (LAI);
- Licença Ambiental de Operação (LAO);
- Licença Ambiental por Compromisso (LAC);
- Certidão de Atividade Não Constante;
- Certidão de Conformidade Ambiental;
- Revalidação/Renovação de Licenças e Autorizações
- Declaração de ligação de energia
Quando houver necessidade de supressão de vegetação na atividade licenciável, o empreendedor deve requerer a Autorização de Corte (AuC) de Vegetação na fase de Licença Ambiental Prévia (LAP). A emissão da Certidão de Conformidade Ambiental (CCA) pode ser solicitada quando o porte da atividade está abaixo dos limites fixados para o Licenciamento Ambiental, conforme disposto no Art. 2º, XVI, da Resolução CONSEMA 99/2017.
Como solicitar uma licença ou declaração na FUNTREV?
Siga o passo-a-passo nesse documento (clique aqui).
Qual o valor das taxas de licenciamento?
As taxas são definidas de acordo com o tipo de licença e o porte do empreendimento. Os valores são estabelecidos pela Lei Ordinária 969/2021 (clique aqui). O valor do UFM atual é de R$ 7,0821 (2024).
Onde acesso as licenças emitidas pela FUNTREV?
As licenças emitidas pela Fundação são processadas, analisadas e publicadas na plataforma SINFAT e podem ser consultadas na própria plataforma, através do link: CIGA SINFAT · Portal do Empreendedor | Consulta – selecionar a Regional Treviso (FUNTREV).
Outras autorizações
Declarações diversas devem ser solicitadas presencialmente ou via e-mail funtrev@treviso.sc.gov.br.
Declarações para ligação de energia
Seguindo a recomendação nº 0013/2017/09PJ/CRI do Ministério Público de Santa Catarina, a FUNTREV solicita os seguintes documentos para emitir a declaração:
- Matrícula atualizada do imóvel (90 dias);
- Documento de identidade (CPF ou RG);
- Declaração para uso próprio assinada (modelo em anexo no final da página)
- Localização do ponto onde pretende ser instalado a ligação (coordenada ou link do Google Maps)
- Comprovante de pagamento da taxa
Arquivos