Nessa página você encontra as principais legislações da área ambiental para consulta e conhecimento.
Leis Federais
- Lei 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
- Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Lei 12.651/2012 – Código Florestal (Lei de Proteção à Vegetação Nativa)
- Lei 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente
- Lei 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos
- Lei 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação
- Lei 9.795/1999 – Política Nacional de Educação Ambiental
- Lei 12.187/2009 – Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC
Leis Estaduais
- Lei 14.676/2009 – Política Estadual de Meio Ambiente e o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema)
- Lei 14.675/2009 – Código Estadual de Meio Ambiente
- Portarias do Instituto do Meio Ambiente (IMA/SC): Consultas | IMA – SC
- Portaria Conjunta CPMA/IMA 143/2019 – Estabelece os procedimentos para apuração de infrações administrativas ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
- Resolução Consema 02/2011 – Lista Estadual da Fauna Ameaçada
- Resolução Consema 51/2014 – Lista Estadual da Flora Ameaçada
- Resolução Consema 250 – Listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental
Leis Municipais
- Lei 686/2013 – Política Municipal de Meio Ambiente
- Lei 1.056/2023 – Plano Diretor de Treviso
- Lei 1.068/2023 – Programa de Proteção Animal de Treviso
- Lei 1.093/2024 – Parcelamento do Solo
- Lei 1.123/2024 – Uso e Ocupação de APPs Urbanas
- Lei 969/2021 – Taxas de licenciamento e fiscalização